A decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica, ocorreu no âmbito de uma petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Polícia Federal.

A representação da PF foi autuada por prevenção ao inquérito aberto pela Corte para investigar a trama do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.

O deputado é investigado pelos possíveis crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O caso tem, no entanto, ligação direta com a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, na qual Bolsonaro é réu por cinco crimes: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A PF protocolou a petição “no curso das investigações' sobre Eduardo e “considerando o final da instrução final e o início do prazo para alegações finais' no processo do golpe, conforme a decisão de Moraes.

É nesse contexto que a corporação entendeu ser necessário aplicar medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, solicitação acolhida por Moraes e cumprida na sexta-feira 18.

No âmbito da operação de sexta-feira, a PF analisará o resultado da ação de busca e apreensão em endereços do ex-presidente. Ao acionar o Supremo, a corporação afirmou que, devido ao fato de Jair e Eduardo estarem em países diferentes, a comunicação entre eles ocorre por meio tecnológico, “sendo possível suspeitas que elementos úteis à investigação se encontram armazenados em aparelhos móveis de comunicação'.

Entre os equipamentos apreendidos pela PF está um pen drive encontrado em um banheiro da casa de Bolsonaro. Informações sobre o conteúdo do aparelho ainda são desconhecidas. Ele também terá de explicar a origem dos 14 mil dólares que estavam na residência.

Segundo Moraes, a conduta do ex-capitão na nova petição da PF caracteriza, em tese, os crimes coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania.

“A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário', sustentou o ministro.

Em 8 de julho — antes, portanto, da nova petição da PF — Moraes prorrogou por 60 dias o prazo para a corporação concluir o inquérito contra Eduardo. Ao fim da apuração, os investigadores decidirão se indiciam ou não o filho “zero três' do ex-presidente. Uma eventual denúncia ao STF caberá à Procuradoria-Geral da República. No curso do processo, porém, Moraes poderá determinar medidas cautelares, caso as considere necessárias.

Já o processo sobre a tentativa de golpe está na etapa de alegações finais das defesas. Na última segunda-feira 14, a PGR reiterou seu pedido para condenar Jair Bolsonaro e outros sete réus do núcleo central da trama. Para o Ministério Público Federal, o ex‑presidente era “o principal articulador, maior beneficiário e autor dos atos mais graves' contra a democracia.

O caso será julgado — provavelmente ainda neste ano — pela Primeira Turma do Supremo: Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Somadas, as penas contra Bolsonaro podem chegar a 43 anos de prisão.