Foi publicado nesta quinta-feira (12) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil, trazendo avanços importantes para o setor. A medida detalha a Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e institui um rito único de apuração e julgamento de infrações, aplicável a todas as áreas da fiscalização – incluindo sanidade vegetal, sanidade animal, controle de insumos e fiscalização de produtos.

Com a proposta de dar mais clareza, agilidade e segurança jurídica às ações de fiscalização, o decreto atende a uma demanda histórica do setor agropecuário por regras mais simples, previsíveis e justas. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o novo modelo fortalece a atuação fiscal e representa um passo decisivo rumo a um agro mais moderno e competitivo.

Um dos destaques é a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, que funcionará como terceira e última instância administrativa. A comissão será composta por representantes do Mapa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo é garantir decisões técnicas, imparciais e fundamentadas.

Outro avanço é a possibilidade de celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), permitindo a conversão de penalidades mais severas – como suspensão ou cassação de registros – em multas ajustadas por acordo, desde que o autuado demonstre boa-fé e disposição para corrigir a irregularidade. O decreto também prevê incentivos à regularização voluntária, como parcelamento e descontos em multas.

Além disso, o novo regulamento garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, com prazos bem definidos para apresentação de recursos. Todo o processo será padronizado e digitalizado, o que promete mais eficiência e celeridade na tramitação dos processos.

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, “a nova regulamentação representa um avanço significativo para o setor agropecuário. Ao unificar regras e procedimentos, fortalecemos a atuação fiscal do Mapa, atendemos a uma demanda histórica do setor e reafirmamos o compromisso do governo com um agro moderno, competitivo e em conformidade com as exigências sanitárias do Brasil e do mercado internacional”.

A implementação da nova norma não acarretará novos custos ao governo, sendo executada com os recursos já previstos no orçamento do Mapa.