O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que impõe restrições rigorosas à propaganda e publicidade de apostas esportivas de quota fixa  conhecidas como bets. Aprovado com apoio de senadores da base e da oposição, o PL 2.985/2023 segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O texto proíbe o uso de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores digitais e autoridades públicas em ações publicitárias relacionadas a apostas. A medida tem como objetivo conter o avanço da influência das bets, especialmente entre populações vulneráveis, como alertaram os parlamentares durante a votação.

A iniciativa foi motivada por preocupações crescentes sobre os impactos sociais do mercado de apostas, atualmente alvo de investigação por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado, relatada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Como ficou o projeto?
A proposta original, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), previa a proibição total da publicidade de bets em qualquer meio de comunicação. No entanto, o relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um substitutivo que estabelece regras e limitações mais específicas, em vez de um veto absoluto.

Segundo Portinho, a regulamentação é necessária porque o setor não conseguiu se autorregular após a sanção da Lei 14.790/2023, que legalizou e disciplinou as apostas esportivas no país.

 O que passa a ser proibido
Publicidade de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos.
Exibição de cotações (odds) em tempo real, salvo nos sites e apps das casas de apostas.
Veiculação de anúncios em material impresso.
Impulsionamento de conteúdo fora do horário permitido, mesmo que originado dos canais oficiais.
Uso da imagem ou participação de:

Atletas e ex-atletas (exceto após 5 anos de aposentadoria),
Artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades,
Figurantes que se enquadrem nos grupos citados.
Patrocínio de árbitros e membros da equipe de arbitragem.
Peças publicitárias que apresentem apostas como:

Meio de sucesso pessoal, solução financeira ou investimento.
Uso de animações, personagens, mascotes ou IA voltados ao público infantojuvenil.
Promoção de conteúdos que estimulem apostas, mesmo que de forma subliminar.
Envio de mensagens publicitárias sem consentimento expresso do usuário.
Publicidade com teor sexista, misógino ou discriminatório.
Propaganda estática ou eletrônica em estádios, salvo exceções (patrocinador do evento, clube ou dono dos direitos).
O que continua permitido
Publicidade em TV, streaming, redes sociais e internet entre 19h30 e 00h.
Publicidade em rádio das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Anúncios nos 15 minutos antes e depois de partidas ao vivo.
Exibição da marca em chamadas de transmissões esportivas entre 21h e 6h, desde que sem incentivo direto.
Publicidade em sites e apps dos patrocinados por bets, com acesso voluntário do usuário.
Anúncios em redes sociais para usuários autenticados e maiores de 18 anos, com opção de desativar a publicidade.
Frase de advertência obrigatória
Todas as peças publicitárias deverão conter, obrigatoriamente, o aviso:

“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”
A frase foi incluída a partir de audiências públicas e busca alertar sobre os riscos sociais e psicológicos do vício em jogos.

Regras para patrocínios
O projeto permite que operadoras de apostas patrocinem clubes e eventos esportivos, com exibição da marca em uniformes, equipamentos e materiais de campo — desde que não envolvam atletas menores de 18 anos.

Uniformes infantis, inclusive os comercializados ao público, não poderão conter logomarcas de apostas.

Eventos esportivos, culturais e jornalísticos poderão receber patrocínio sem restrição de horário, desde que haja apenas a identificação da marca, sem inserção de mensagens promocionais.

O texto ainda autoriza o uso de leis de incentivo fiscal por parte das operadoras de apostas para apoiar eventos via projetos incentivados.

Contexto
A aprovação do projeto ocorre em meio à instalação da CPI das Apostas Esportivas, que investiga fraudes e impactos sociais do setor. Para o senador Carlos Portinho, restrições na publicidade são uma medida de saúde pública, comparável às políticas de combate ao tabagismo, que ajudaram a reduzir em 40% o número de fumantes no Brasil.