A grande maioria dos auditores fiscais federais agropecuários vê com preocupação e aponta riscos à saúde pública caso o plano de privatização da inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate seja implantado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O levantamento, realizado antes da divulgação da minuta oficial da regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), indicou que 91% dos profissionais que atuam em inspeção permanente acreditam que haverá conflito de interesse, caso a atividade seja delegada a médicos veterinários contratados por empresas privadas.

Foto: Giuliana de Abreu

Hoje, os auditores fiscais federais agropecuários, que são médicos veterinários concursados e que atuam a serviço da população, garantem a segurança da carne desde o pré-abate, inspecionando as condições de saúde dos animais e impedindo que produtos inadequados cheguem ao mercado. A nova proposta do governo permite que as próprias empresas contratem quem irá fiscalizá-las, o que configura um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário.

O questionário foi feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) e contou com a participação de 400 profissionais. O levantamento mostrou que 74% dos auditores da inspeção permanente acreditam que haverá riscos para a saúde pública, principalmente devido à pressão e à interferência das empresas fiscalizadas sobre os inspetores contratados.

Ainda em relação aos auditores agropecuários que atuam na inspeção permanente, 74% não acreditam que a inspeção ante e post mortem realizadas por médicos veterinários privados será íntegra. “Não duvidamos da integridade dos médicos veterinários por si só, acreditamos no conselho de ética, mas a situação de conflito de interesses, onde este profissional estará sob pressão, sim, afetará sua integridade', afirma o titular do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) do Anffa Sindical, Henrique Pedro Dias.

O questionário também traz interrogações a respeito do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa). Metade dos profissionais da área afirma que não há treinamento para a capacitação dos médicos veterinários oficiais contratados, hoje, por Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Outros 36% reconhecem o treinamento e 14% não sabem opinar.

A maioria dos participantes (59%) entende que os médicos veterinários cedidos por pessoa jurídica privada não serão devidamente responsabilizados em caso de irregularidades. Alerta-se que 69% acreditam que a longo prazo a regulamentação trará prejuízos para a carreira.

Por fim, 48% dos profissionais são a favor de uma regulamentação do Art. 5 da Lei 14.515, enquanto 45% são contra, 9% não sabem opinar. O fato de a maioria ser favorável à regulamentação não significa que apoia a privatização. Os resultados dos questionários deixam isso bem claro: 91% veem a privatização de forma negativa, pois acreditam que pode haver irregularidades.

“O que se deseja é a regulamentação, ou seja, a mudança na forma como o trabalho é realizado atualmente', explica Henrique Pedro Dias. “Isso é algo que o Anffa Sindical também defende, mas acredita que deve haver uma ampla discussão sobre o tema', finaliza.

Diante desse cenário, o diretor do Anffa Sindical questionou por que a minuta não considerou alternativas como o aproveitamento do Fundo Federal de Defesa Agropecuária, previsto no Projeto de Lei 3179/2024, que poderia garantir o financiamento público das atividades de inspeção. Os profissionais da carreira reforçam que a transparência e a manutenção da atribuição pública da inspeção são fundamentais para garantir a segurança do alimento da população e a qualidade dos serviços prestados.