A discussão sobre a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício profissional voltou a ganhar força no Brasil. Em Mato Grosso do Sul, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado (SindJor-MS) intensificou a mobilização pela aprovação da PEC 206/2012 e passou a cobrar publicamente uma posição dos oito deputados federais que representam o Estado na Câmara dos Deputados.

Em publicação divulgada no início de setembro, o SindJor-MS informou que o deputado federal Beto Pereira foi o primeiro parlamentar da bancada sul-mato-grossense a manifestar publicamente apoio à chamada PEC do Diploma. A entidade também vem convocando os demais deputados a se posicionarem favoravelmente à proposta.

Entre os parlamentares cobrados pelo sindicato estão Marcos Pollon, Geraldo Resende, Vander Loubet, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Luiz Ovando e Rodolfo Nogueira, além de Beto Pereira.

A mobilização estadual faz parte de uma campanha nacional liderada pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), que defende o retorno da formação superior específica como requisito para o exercício profissional do Jornalismo.

O que é a PEC 206/2012?
A Proposta de Emenda à Constituição 206/2012 foi apresentada no Senado em 2012, como resultado de uma discussão iniciada anteriormente. O texto propõe acrescentar dispositivos ao artigo 220 da Constituição Federal para estabelecer regras específicas para o exercício da profissão de jornalista.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e, na Câmara, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013. Atualmente, de acordo com o sistema oficial da Câmara, a matéria está classificada como “pronta para pauta no Plenário”.

Na prática, isso significa que a proposta ainda precisa ser colocada em votação pelos deputados.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige quórum qualificado: são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara, antes que a matéria possa seguir para as etapas seguintes do processo legislativo.

O texto não simplesmente elimina a participação de pessoas sem formação jornalística na produção de conteúdo. A própria PEC prevê exceções, entre elas colaboradores que produzam trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural relacionados à sua área de especialização. Também estabelece regras de transição para profissionais que já exerciam a atividade antes de uma eventual promulgação da emenda.

Por que o diploma deixou de ser obrigatório?
A história da PEC está diretamente ligada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em 2009.

Naquele ano, ao julgar o Recurso Extraordinário 511961, o STF decidiu, por maioria de votos, que era inconstitucional exigir diploma de Jornalismo e registro profissional como condição para o exercício da profissão.

O julgamento terminou com 8 votos a 1 contra a obrigatoriedade. O entendimento predominante foi de que a exigência prevista no Decreto-Lei 972/1969 não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988 e poderia entrar em conflito com a liberdade de expressão e de informação.

O ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela manutenção da exigência.

Na ocasião, os ministros que derrubaram a obrigatoriedade sustentaram, entre outros argumentos, que a atividade jornalística está diretamente relacionada à liberdade de expressão e que o diploma não poderia ser utilizado como uma barreira desproporcional ao exercício dessa liberdade.

Desde então, qualquer pessoa pode exercer atividades jornalísticas sem a obrigatoriedade de possuir graduação específica em Jornalismo.

STF volta a discutir o assunto 17 anos depois
O debate, porém, ganhou um novo capítulo em agosto de 2026.

Durante julgamento na Primeira Turma do STF envolvendo direito de resposta e os limites da atuação jornalística, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino voltaram a abordar a questão da formação profissional dos jornalistas e os efeitos das profundas transformações ocorridas no ambiente de comunicação desde 2009.

A discussão ocorre em um cenário completamente diferente daquele existente quando o STF tomou sua decisão.

Na última década e meia, as redes sociais se tornaram grandes plataformas de distribuição de informação, surgiram novas formas de produção de conteúdo e a inteligência artificial passou a participar diretamente da criação, edição e disseminação de textos, imagens, áudios e vídeos.

A FENAJ argumenta que fenômenos como desinformação, inteligência artificial generativa e deepfakes aumentaram a necessidade de profissionais preparados para apurar, verificar, contextualizar e responsabilizar-se pela informação publicada.

A entidade, inclusive, passou a defender também uma nova discussão institucional sobre a decisão de 2009.

Uma nova realidade para o jornalismo
Para as entidades que defendem a PEC, a discussão não significa impedir que cidadãos produzam conteúdo ou expressem opiniões.

A diferença, segundo a FENAJ, está entre o direito de qualquer pessoa se manifestar e o exercício profissional do Jornalismo.

O argumento é que o jornalista profissional precisa dominar técnicas de apuração, entrevista, checagem, redação, edição, legislação, ética e responsabilidade social.

“Jornalismo é profissão. Jornalista precisa de formação”, resume a campanha nacional defendida pelos sindicatos.

O debate ganhou ainda mais importância diante da multiplicação de conteúdos produzidos por pessoas que não possuem formação jornalística e da facilidade com que informações falsas ou manipuladas podem alcançar milhares ou milhões de pessoas.

Ao mesmo tempo, os argumentos contrários à obrigatoriedade continuam tendo como principal fundamento a liberdade de expressão e o entendimento firmado pelo STF em 2009. Naquela decisão, a Corte considerou que a exigência de diploma poderia representar uma restrição incompatível com a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento.

SindJor-MS intensifica pressão sobre deputados
Em Mato Grosso do Sul, o SindJor-MS vem participando da mobilização nacional e cobrando posicionamento dos parlamentares.

Em agosto, o sindicato convocou os oito deputados federais do Estado a gravarem vídeos manifestando apoio à PEC 206/2012.

A estratégia é transformar a posição de cada parlamentar em um compromisso público diante dos jornalistas e da sociedade.

O movimento ganhou novo impulso com a manifestação atribuída pelo SindJor-MS ao deputado Beto Pereira, apresentado pela entidade como o primeiro integrante da bancada federal de Mato Grosso do Sul a declarar publicamente apoio à proposta. Ouçam aqui o depoimento do deputado federal Beto Pereira

A informação sobre o apoio do parlamentar é divulgada pelo próprio SindJor-MS. Até o momento, não foi localizada, nas fontes oficiais consultadas para esta reportagem, uma manifestação institucional da Câmara que registre esse posicionamento específico.

Uma luta que ultrapassa a questão trabalhista
Para as entidades representativas dos jornalistas, a discussão não se limita à valorização salarial ou às condições de trabalho.

A defesa do diploma é apresentada como uma questão relacionada à qualidade da informação que chega à população.

O argumento é que uma formação específica não garante, sozinha, que um profissional produzirá um jornalismo de qualidade. Entretanto, oferece ferramentas técnicas, éticas e metodológicas para o exercício da atividade.

Em manifestação recente, o SindJor-MS destacou que a luta pelo diploma está associada também ao enfrentamento da precarização do trabalho jornalístico e à valorização profissional.

A própria FENAJ afirma que o cenário atual, marcado por redes sociais, inteligência artificial e desinformação em larga escala, torna ainda mais relevante o debate sobre formação profissional.

O que acontece agora?
Por enquanto, a PEC 206/2012 continua aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta está pronta para ser pautada, mas isso não significa que a votação já esteja marcada. Para avançar, será necessário que a Câmara inclua a matéria na Ordem do Dia e que a proposta consiga o apoio de pelo menos 308 deputados em cada um dos dois turnos.

Paralelamente, o tema voltou ao radar do Supremo Tribunal Federal, reacendendo uma discussão que parecia encerrada desde 2009.

O resultado é um cenário de dupla pressão: de um lado, jornalistas e entidades sindicais pressionam o Congresso pela aprovação da PEC; de outro, a discussão jurídica sobre a decisão que derrubou a exigência do diploma volta a aparecer no STF.

Em Mato Grosso do Sul, a mobilização ganhou um componente adicional: identificar quais dos oito deputados federais estarão dispostos a assumir publicamente posição favorável ou contrária à proposta.

A pergunta que permanece agora é direta: a Câmara dos Deputados vai finalmente colocar a PEC do Diploma em votação depois de mais de uma década de espera?

E, caso seja aprovada, o Congresso conseguirá construir uma nova regra para a profissão que concilie a formação jornalística com a liberdade de expressão garantida pela Constituição?

O debate está novamente aberto.

Fontes principais consultadas: Portal da Câmara — PEC 206/2012 · STF — julgamento que derrubou a exigência do diploma · Rádio Senado — retomada do debate em 2026 · Agência Brasil — situação atual da PEC · FENAJ — mobilização nacional pelo diploma · SindJor-MS