O Bata News compartilha uma importante conquista para o jornalismo sul-mato-grossense. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) proferiu decisão que reforça a liberdade de imprensa e o direito da sociedade ao acesso à informação de interesse público.

Ao analisar recurso, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva extinguiu a ação eleitoral proposta pelo deputado federal Marcos Pollon. O magistrado entendeu que, no momento em que a ação foi ajuizada, Pollon ainda era apenas pré-candidato, condição que não lhe conferia legitimidade para apresentar esse tipo de representação eleitoral.

Com isso, o processo foi encerrado sem julgamento do mérito. Mesmo assim, o desembargador revisou a liminar que havia determinado a retirada temporária da reportagem publicada pelo Campo Grande News e concluiu que não existiam fundamentos jurídicos para manter a restrição.

Na decisão, o magistrado destacou que o veículo apenas exerceu seu dever constitucional de informar ao divulgar a existência e o andamento de um processo oficial que tramitava no próprio Tribunal. Segundo ele, a reportagem foi produzida com base em fatos objetivos, sem qualquer demonstração de conteúdo falso ou intenção de desinformar.

O relator também ressaltou que a matéria foi elaborada dentro do estrito dever de informar e que não ficou caracterizada qualquer violação à honra ou à imagem que justificasse a permanência da censura imposta ao conteúdo.

Outro ponto enfatizado na decisão é que a simples discordância em relação à abordagem adotada por um veículo de comunicação não é suficiente para caracterizar desinformação. O magistrado reconheceu que o conteúdo está protegido pelo direito constitucional à liberdade de informação e pelo exercício da crítica jornalística.

Para o desembargador, manter a reportagem fora do ar seria incompatível com as garantias constitucionais da liberdade de imprensa. A decisão ainda alerta que a retirada de uma publicação baseada em fatos reais, sob alegação genérica de fake news, pode configurar um verdadeiro caso de censura prévia.

Com a revogação da liminar, a reportagem volta a ficar disponível ao público, fortalecendo o entendimento de que o jornalismo responsável, fundamentado em documentos oficiais e voltado ao interesse coletivo, merece proteção constitucional.

O TRE-MS também determinou o levantamento do segredo de Justiça do processo, entendendo que, diante da natureza da discussão, deve prevalecer o princípio da transparência.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) restabeleceu o direito do Campo Grande News de manter publicada uma reportagem que havia sido retirada do ar por decisão liminar, em uma importante vitória para a liberdade de imprensa e para o direito da sociedade de receber informações de interesse público. A decisão reafirma os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do livre exercício do jornalismo e da vedação à censura prévia, fortalecendo o papel da imprensa na democracia brasileira.

Para o Bata News, a decisão representa mais do que uma vitória processual de um veículo de comunicação. Trata-se de um importante precedente em defesa da liberdade de expressão, da independência da imprensa e do direito da população de receber informações de interesse público de forma livre e sem restrições incompatíveis com a Constituição.

*Com informações do Campo Grande News