Cotidiano
MEI: como dar baixa no CNPJ? Veja o passo a passo
Cancelamento é grátis e pode ser feito a qualquer momento pela internet. É importante ter certeza da baixa porque, uma vez encerrado, o mesmo CNPJ não pode ser ativado novamente.
BATANEWS/ G1
O Microempreendedor Individual (MEI) que está pensando em fechar o negócio tem algumas obrigações, como cancelar o CNPJ da empresa.
O governo federal chama esse procedimento de "baixa do CNPJ" . Tudo é feito gratuitamente no Portal do Empreendedor.
Veja abaixo o passo a passo preparado pelo g1 de como solicitar:
Acesse o Portal do Empreendedor; Escolha a opção "já sou MEI"; Clique em "baixa da empresa" e, em seguida, em "solicitar baixa"; Faça login pelo portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro); Informe os dados solicitados; Selecione a declaração de baixa; Finalize o procedimento.
Ao fim do processo, o MEI deve emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.
Segundo o governo federal, a ação gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
O cancelamento do CNPJ de um MEI é permanente . Não será possível abrir uma nova empresa com o mesmo número, nem reverter o pedido. Porém, isso não impede que, no futuro, o empreendedor abra um novo cadastro como MEI ou outra categoria.
O que fazer depois de cancelar o CNPJ?
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