TCE suspende licitação de R$ 7 milhões da Prefeitura de Três Lagoas por irregularidades

O TCE ressaltou que a medida cautelar foi tomada visando evitar prejuízos ao erário municipal

BATANEWS/REDAçãO


Contrato de R$ 7 milhões assinado por prefeito Guerreiro foi suspenso pelo TCE-MS - Crédito: Reprodução Facebook/ Angelo Guerreiro

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu licitação no valor de R$ 7 milhões da Prefeitura de Três Lagoas por irregularidades no contrato assinado pelo prefeito Angelo Guerreiro (PSDB).

Conforme o TCE, em decisão cautelar, o Tribunal determinou a suspensão imediata do procedimento licitatório previsto no Pregão Eletrônico nº 044/2023.

A licitação tinha como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de uma empresa especializada na locação de solução de “produção e manipulação de documentos, incluindo o outsourcing de impressão de softwares de contabilização e gerenciamento, além da locação de equipamentos necessários para os serviços da prefeitura e suas secretarias. O contrato diz respeito à locação de equipamentos para impressoras para atender as secretarias.

O valor estimado do contrato era de R$7.577.620,05, e a sessão de julgamento estava prevista para o dia 17 de maio de 2023.

Irregularidades

Segundo o TCE, a suspensão, publicada no dia 16 e relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, foi motivada pelas diversas irregularidades apontadas pela equipe técnica do tribunal.

A primeira delas diz respeito à definição do objeto da licitação, que apresentava inconsistências e imprecisões, comprometendo o caráter competitivo do certame. Além disso, o uso inadequado do sistema de registro de preço também foi identificado, uma vez que os serviços da empresa vencedora estariam permanentemente disponíveis para a prefeitura, o que não condiz com o Sistema de Registro de Preços estabelecido na Lei n. 8.666/1993.

Outra falha encontrada foi a deficiência na pesquisa de preços, com ausência de documentos e orçamentos incompletos relacionados aos serviços de softwares e suprimentos previstos no edital. A falta de ampliação da pesquisa de preços, considerando a relevância da contratação, também foi apontada como irregularidade.

Além disso, o edital previa exigências de qualificação técnica que prejudicavam a competitividade, contrariando a legislação vigente e as orientações do Tribunal de Contas. O edital também estabelecia acréscimos e supressões no valor do contrato de forma ilegal, além de apresentar regularidade fiscal excessiva.

Diante dessas irregularidades, o Tribunal de Contas decidiu pela suspensão cautelar imediata do procedimento licitatório, determinando que a autoridade responsável pela licitação se abstenha de homologar o certame e realizar quaisquer atos decorrentes dele, incluindo pagamentos, caso a homologação já tenha ocorrido.

O Tribunal de Contas ressaltou que a medida cautelar foi tomada visando evitar prejuízos ao erário municipal e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final da Corte de Contas. 'A decisão está embasada no poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, reconhecido pela Constituição Federal, e na competência desses órgãos em preservar o dinheiro público e impedir riscos e dilapidação dos recursos'.

Multa

O não cumprimento da decisão pode acarretar multa no valor de 1.000 (mil) UFERMS.

O prefeito foi intimado a tomar ciência da medida e dar efetividade a ela, apresentando defesa ou justificativas no prazo de 5 dias.

O que diz o prefeito?

Solicitação de nota retorno foi encaminhada via e-mail para o chefe de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas. O espaço está aberto.

Credito. Topmidianews