Ajuste fiscal vai à Câmara com redução de danos articulada por Tereza Cristina

Bancada vê margem para que contingenciamentos atinjam Seguro Rural, mesmo após marco legal

REDAçãO FPA


Os senadores encerraram nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata de um ajuste fiscal. Na votação em turno suplementar, foi acolhida parcialmente uma emenda da vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária ( FPA ), senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reduziu possíveis danos ao setor produtivo envolvendo o crédito tributário. 

Um dispositivo do texto permite uma limitação na compensação do crédito tributário em anos que houver contingenciamentos. A emenda da vice-presidente da FPA aceita pelo relator da matéria, deputado Eduardo Braga (MDB-AM), retira dessa limitação as compensações de PIS/Pasep e Cofins na CBS, novo tributo que passa a vigorar a partir de 2027. A medida ocorreu após acordo da parlamentar para diminuir os riscos jurídicos.

“Com isso, preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima', defendeu a senadora ao justificar a inclusão expressa na redação do PLP.

No texto original da emenda, as operações de crédito de PIS e Cofins continuariam sendo compensadas com outros tributos. Atualmente, essa previsão está amparada na Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS. No entanto, o relator modificou a redação para que essa compensação fosse apenas com a CBS.

Apesar do entendimento feito durante a discussão no Plenário do Senado Federal, o texto do PLP ainda precisa de melhorias na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Como a medida ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados, a FPA deverá propor as reformas redacionais para mitigar os danos ao setor produtivo brasileiro. 

Na avaliação da bancada, a nova norma pode retroceder na legislação que moderniza o Seguro Rural, aprovada em setembro. Atualmente, os recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) estão livres de contingenciamento, e o PLP abre margem para que haja bloqueios na execução dessas verbas. 

Previsibilidade prejudicada

Na apreciação do PLP, antes do turno suplementar, ao menos dois destaques tentaram suprimir inteiramente o trecho que trata da limitação à compensação tributária. Um deles foi apresentado pelo vice-presidente da FPA para a região Norte, senador Alan Rick (Republicanos-AC). 

“A União deve essa compensação ao contribuinte, e a lei estabelece o direito à compensação tributária. Portanto, a proposta estabelece uma regra que dá ampla discricionariedade ao governo para estabelecer uma nova regra e limitar o aproveitamento dos créditos que são reconhecidos e pertencem aos contribuintes', destacou o senador. Apesar do apelo, a maioria dos senadores optou por manter a redação do relator.

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