Aluguel social às vítimas de violência doméstica é tema de projeto de lei

Outras sete propostas do mesmo deputado tramitam na Casa de Leis

BATANEWS/REDAçãO ALMS


Estão tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oito novos projetos de lei do deputado estadual João Henrique (PL). Entre as propostas está a criação de um auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei 35/2023 institui em Mato Grosso do Sul o programa Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica. O auxílio aluguel será destinado à mulher que não possa retornar ao seu lar, devido à violência sofrida.

Como justificativa da proposta, João Henrique ressalta que é fundamental o acolhimento do Poder Público às mulheres vítimas de violência. “A criação desse auxílio destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar o ciclo de violência, ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes”, explicou.

Em relação a saúde, tramita o Projeto de Lei 38/2023, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita nas unidades públicas de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A publicidade se dará por meio de divulgação de lista atualizada diariamente e estoque de medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população.

Outras propostas de autoria do deputado João Henrique são referentes aos direitos do consumidor. O Projeto de Lei 40/2023 visa proibir novas exigências ou adaptações para o empreendedor ou consumidor que apresentou projeto executivo para rede de abastecimento de água. O projeto técnico deve atender criteriosamente as orientações e condicionantes contidas na carta de permissão.

Já o Projeto de Lei 41/2023 tem o objetivo de proibir novas exigências para o empreendedor ou consumidor que apresentou projeto executivo, para rede de ligação de energia elétrica aos empreendimentos ou residências. O projeto técnico também deve atender criteriosamente as orientações e condicionantes contidas na carta de permissão emitida pela concessionária de energia elétrica. 

Por fim, quatro projetos dispõe sobre transparência. O Projeto de Lei 33/2023 determina a divulgação das informações relacionadas aos voos institucionais e governamentais em Mato Grosso do Sul. A publicidade deve ser feita por meio do portal da transparência, e os voos considerados nesta lei são os realizados com aeronaves de propriedade ou posse do Governo do Estado.

O Projeto de Lei 34/2023 estabelece a transparência das informações que correspondem aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A norma valerá caso o beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Outra proposta do parlamentar é o Projeto de Lei 37/2023 que ordena sobre a disponibilização de código QR nas placas de obras públicas estaduais e dá outras providências. O Código de Barras Bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução deverá ser disponibilizado nas placas, com o objetivo de facilitar o acesso aos dados constantes da obra em execução.

Por fim, o Projeto de Lei 39/2023 dispõe sobre a transmissão e a gravação das etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A proposta estabelece que as etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Estado sejam transmitidas ao vivo, por meio da internet e gravadas em áudio e vídeo, para disponibilização em sites oficiais do Poder Executivo.