Política
Catan apresenta PL contra corte de fornecimento de água ou luz
Deputado também quer o fim da realização de protestos em cartório por parte das concessionárias
BATANEWS/REDAçãO
Divulgação/ALEMS
Projeto de Lei que proíbe a cumulatividade do corte de energia elétrica ou água e da realização de protesto em cartórios por parte das concessionárias, contra consumidores com faturas em atraso, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira (6). O projeto é de autoria do deputado João Henrique Catan (PL).
O projeto considera prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. A proposta ainda estabelece penalidades para quem desrespeitar a norma, previstas no Código de Defesa do Consumidor, e multa a ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
“O nome de vários cidadãos foi registrado no Cartório de Notas e Protestos em face do atraso no pagamento das contas de energia. A medida alimenta um sistema de sobretaxas ao cliente, que já está em dificuldade financeira em razão do período pandêmico, uma vez que existe uma dupla punição, observando que já existe o corte da energia como sanção cabível”, justifica o autor do projeto.






