TRE/MS indefere registro de candidatura do PCO por infração à cota

Partido não respeitou o percentual mínimo legal de candidaturas de cada gênero para o cargo de deputado federal

BATANEWS/REDAçãO


TRE-MS indefere candidatura do PCO - Crédito: Wesley Ortiz

O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) indeferiu  o registro de candidatura do PCO (Partido da Causa Operária) e acolheu, por unanimidade, parecer do Ministério Público Eleitoral. Isso porque, o partido não teria respeitado o percentual mínimo legal de candidaturas de gênero para o cargo de deputado federal.

Segundo Tribunal, foi indeferido o registro do Drap (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) do partido, 'declarando-o inabilitado a participar das eleições de 2022 para o cargo de deputado(a) federal, em razão da não observância dos limites legais quanto ao número total de candidatos, assim como a reserva mínima de 30% e máxima de 70% para candidaturas de cada gênero.'

O estudante Thiago Assad, do PCO, foi o único candidato a se apresentar na chapa proporcional para o cargo de deputado federal. 

Em seu parecer, o MP Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul, seguindo entendimento recente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), destacou que é inequívoca a impossibilidade de candidatura única por partido político em eleições proporcionais. Ao indicar apenas um candidato, o partido não cumpre a obrigação legal de destinar um percentual mínimo de 30% de candidaturas para cada gênero.

No julgamento, o TRE/MS rechaçou a candidatura única apresentada pelo partido, por descumprimento à Lei das Eleições (n.º 9.504/97), anuindo ao parecer do MP Eleitoral e reafirmando o entendimento emitido pelo TSE no sentido de que “o ordenamento jurídico vigente não permite qualquer interpretação que possibilite ao partido político esvaziar a determinação constitucional que tem por escopo diminuir a disparidade de gênero no cenário político-eleitoral brasileiro”.

Processo nº: 0600961-78.2022.6.12.0000

TOP Mídia News/Rayani Santa Cruz