Política
Batayporã tem aplicado 8,53% a mais de receita na Saúde do que o mínimo previsto em Lei
PM BATAYPORã
A Prefeitura de Batayporã promoveu na última quarta-feira (25) as audiências públicas de apresentação de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2022, com demonstração e avaliação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo, e relatório fiscal da área da Saúde. Na ocasião, foi constatado que a Administração tem investido 8,53% acima do percentual mínimo previsto em lei para a área da Saúde.
As apresentações correspondem à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 141/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os trabalhos foram conduzidos, respectivamente, pelos secretários Letícia Sanches (Saúde) e Gabriel Boffo (Administração, Finanças e Planejamento).
Segundo a Legislação, compete ao município a aplicação mínima na área da Saúde de 15% das receitas resultantes de impostos e, atualmente, a Prefeitura tem aplicado 23,53%, conforme apontaram os relatórios. O percentual corresponde a uma receita de R$ 3.304.729,09 para ações e serviços públicos em Saúde somente até o mês de abril de 2022.






