A Lei Complementar 018/2011 (Estatuto do Magistério) do município de Batayporã e que aprovada somente em 05/05/2011, após longa data de discussão que iniciou em 2010, tal Lei regula vantagens (Remuneração e Jornada) dos Professores. E que destacamos que foi criada e discutida com todos os Profissionais da Educação (Professores, Coordenadores e Direção escolar), onde tinha naquela época vereadores, apoiadores do Poder Executivo Municipal e Vereadores que apoiavam os Professores.

Na época então foi analisado todos os artigo  desta Lei Complementar e que em nenhum momento o artigo 12 trata em extinguir a carreira do Magistério e sim não abrir ou disponibilizar vagas para concurso no Magistério, mas isso é questão de Interpretação desta lei, e que deve obedecer a Lei Federal nº 11.738/2008 em que tem como dispositivo o Nível I/ Médio/ Magistério como índice inicial para reajuste do Piso da Carreira do Magistério dos Professores (Piso inicial), e que segue tabela evolutiva de Promoção e Progressão Funcional na Carreira dos Professores.

A Lei de responsabilidade Fiscal é lei Federal e deve ser obedecida como a Lei nº 11.738/2008- Lei do Piso Salarial do magistério, o descumprimento das duas acarretam em penalidades

O valor do Custo Aluno/ FUNDEB- que em 2022 é de R$ 1.922,81 por 20h- início de carreira Magistério/ Nível Médio.

Então tirar nível I/Magistério da carreira dos Professores significa não conceder o reajuste Federal de 33,23% do Presidente Jair Messias Bolsonaro, e retirar os 20% da carreira dos Professores, onde serão prejudicados na remuneração e achatando a carreira dos mesmos.

Repassamos para conhecimento de todos o crescimento do FUNDEB, conforme relatório comparativo da FETEMS, prova que a educação não é problema, é auto financiável, só precisa que repasse para os professores de acordo com que estabelece em lei.

 

O site reserva o direito e espaço para posicionamento do poder executivo, caso queira se pronunciar além do teor da Nota explicativa abaixo, divulgada pelo site noavanoticias em 03/03/2022 às 17:30, Atualizado em 04/03/2022 às 11:57.

Nota de esclarecimento: cargos do magistério foram extintos automaticamente através de lei criada em 2011

A Prefeitura de Batayporã vem a público enfatizar que as recentes medidas jurídicas adotadas pela Administração, a exemplo da edição do Decreto n. 16, de 25 de fevereiro de 2022, têm a única finalidade de cumprir o preconizado pelo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal - Lei Complementar nº. 018, de 05 de maio de 2011.

O parágrafo único do 12º artigo da referida Lei determina o seguinte: “vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas.”

Visto que não há nenhum servidor municipal ativo incluído em tal categoria, coube ao Executivo promover a conformidade com a legislação vigente no município. Além disso, a Prefeitura de Batayporã visa o alinhamento com as metas e políticas da Educação Nacional.

O Plano Nacional da Educação (PNE), por exemplo, em vigência durante o decênio 2014-2024 e regulamentado pela Lei Federal n. 013.005/14, estabelece entre suas metas a de:

“Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caputdo art. 61 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam (grifo nosso).”

Somado ao objetivo de primar pela legalidade das ações da Administração, está o fato de que as características sociais e geográficas de Batayporã permitirem com tranquilidade que os profissionais em exercício na Educação Básica sejam no mínimo graduados em nível superior com grau de licenciatura nas diversas áreas.

Afirma-se novamente que, diante do momento de negociação do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, o qual será concedido respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), foi necessário adotar os instrumentos jurídicos adequados, neste caso, a edição do Decreto Municipal n. 16/2022, para se garantir o cumprimento da Lei.

Esclarecemos ainda, que o índice acordado para reajuste será de 8%, com base no salário bruto para os professores lotados com 20 horas-aula. Ou seja, para servidores lotados com 40 horas-aula, o reajuste será de 16% somados os dois períodos de 20 horas. Acrescenta-se que as progressões já adquiridas não passarão por nenhum tipo de alteração.

A Administração preza pela transparência, bem como pelo diálogo respeitoso entre todas as categorias funcionais. Sendo assim, nossa Procuradoria Jurídica continua à disposição para quaisquer esclarecimentos durante o expediente do Paço Municipal.