Reforma Tributária pode permitir adiamento de impostos na venda da produção rural

PLP 300/2026 propõe diferimento opcional de IBS e CBS nas operações entre contribuintes do regime regular, com manutenção dos créditos tributários pelo produtor e possível impacto sobre o capital de giro.

BATANEWS/OPR


Foto: Geraldo Bubniak

A Reforma Tributária poderá permitir que produtores rurais adiem o recolhimento de tributos na comercialização da própria produção. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/2026, apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira em 11 de novembro. O texto prevê que fornecedores de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura possam optar pelo diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas vendas realizadas entre contribuintes do regime regular.

O principal diferencial da proposta é assegurar que o produtor mantenha os créditos tributários vinculados aos produtos comercializados, mesmo quando optar por adiar o recolhimento dos impostos. Na prática, a intenção é permitir que o fornecedor tenha mais flexibilidade para organizar o pagamento dos tributos sem comprometer os créditos acumulados nas operações relacionadas à sua atividade.

Advogado especialista em planejamento tributário e conformidade fiscal voltada ao agronegócio Gustavo Venâncio: “Para os produtores, o desafio será avaliar não apenas o momento de recolhimento dos tributos, mas também como a escolha poderá afetar os créditos e o fluxo financeiro de toda a operação” – Foto: Divulgação

A iniciativa busca reduzir um possível descasamento entre o momento em que os tributos são exigidos e aquele em que o produtor recebe o pagamento pela venda da produção. Isso porque, dependendo das condições comerciais, a obrigação tributária pode surgir antes da entrada efetiva dos recursos no caixa, aumentando a necessidade de capital de giro.

Para o advogado especialista em planejamento tributário e conformidade fiscal voltada ao agronegócio Gustavo Venâncio, a combinação entre o diferimento opcional e a preservação dos créditos é o aspecto mais relevante do projeto. A possibilidade de escolha permitiria ao produtor avaliar as condições de cada operação e os efeitos financeiros da decisão sobre as etapas seguintes da comercialização.

Diferimento muda o momento do pagamento O PLP propõe acrescentar os parágrafos 11 e 12 ao artigo 138 da Lei Complementar 214/2025. A mudança permitiria ao fornecedor optar pelo adiamento da exigência do IBS e da CBS nas vendas de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, desde que realizadas entre contribuintes do regime regular.

É importante destacar que a proposta não prevê isenção, redução de alíquotas ou cancelamento dos tributos. O mecanismo altera o momento da exigência do pagamento, transferindo-o para uma etapa posterior da cadeia, conforme as regras que vierem a disciplinar a operação. “Em uma operação hipotética de R$ 1 milhão em soja, por exemplo, o produtor poderá optar por postergar a exigência do IBS e da CBS para a etapa seguinte da cadeia, em vez de realizar a operação com a tributação normalmente aplicável', explica Venâncio.

A escolha, no entanto, não será necessariamente vantajosa em todas as operações. A decisão dependerá de fatores como o enquadramento tributário do comprador, o volume de créditos acumulados pelo produtor e as características das etapas seguintes da comercialização. Por isso, a avaliação deverá considerar não apenas o caixa do fornecedor, mas também os efeitos da opção sobre os demais participantes da cadeia.

Créditos tributários devem ser preservados Outro ponto central do PLP 300/2026 é a garantia de que a opção pelo diferimento não provoque o estorno ou a anulação dos créditos de IBS e CBS já apropriados pelo fornecedor e vinculados aos bens comercializados.

Essa previsão procura evitar que o produtor tenha de escolher entre adiar o recolhimento dos tributos e manter os créditos relacionados à atividade. Sem essa garantia, a postergação do pagamento poderia provocar uma perda financeira ou reduzir os benefícios esperados com a adoção do mecanismo.

A preservação dos créditos também é relevante para o funcionamento do novo sistema tributário. O acúmulo de valores a compensar, combinado com a necessidade de recolher tributos em determinadas etapas, pode comprometer o capital de giro e aumentar a complexidade da gestão fiscal das empresas.

A justificativa do projeto sustenta que a medida não representa renúncia de receita tributária. O objetivo é apenas deslocar o momento de exigência dos impostos, com a intenção de reduzir custos financeiros e operacionais nas operações abrangidas.

Aplicação ainda depende de regras Apesar da possibilidade de ampliar a flexibilidade financeira dos produtores, o projeto ainda precisa avançar no Congresso e deixa questões que exigirão atenção durante a tramitação e eventual regulamentação.

Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão as situações em que o diferimento será encerrado, a definição de quem ficará responsável pelo recolhimento dos tributos na etapa seguinte e os procedimentos para identificar e registrar essas operações nos documentos fiscais.

Também será necessário prever um código específico de classificação tributária (cClassTrib) para as vendas realizadas com diferimento. A justificativa do projeto considera a possibilidade de manutenção da tributação com o código 200036, correspondente à redução de 60% das alíquotas prevista no artigo 137 da Lei Complementar 214/2025. A aplicação desse enquadramento, contudo, deverá ser examinada à luz das regras definitivas.

Outro aspecto importante é distinguir a proposta das regras que já tratam do diferimento de determinados insumos agropecuários e aquícolas, previstas no artigo 138 da Lei Complementar 214/2025. O PLP pretende ampliar o alcance do mecanismo para incluir a comercialização da própria produção rural e assegurar a manutenção dos créditos tributários nas operações abrangidas.

As regras aplicáveis ao produtor rural que não é contribuinte do regime regular, incluindo aquelas relacionadas ao crédito presumido, não são alteradas pela proposta.

O PLP 300/2026 ainda depende de aprovação e, portanto, não modifica as obrigações tributárias atualmente vigentes. Caso seja aprovado, poderá criar uma alternativa para o planejamento financeiro das vendas rurais, mas sua utilização exigirá análise das condições de cada operação e dos efeitos sobre toda a cadeia comercial. “Para os produtores, o desafio será avaliar não apenas o momento de recolhimento dos tributos, mas também como a escolha poderá afetar os créditos e o fluxo financeiro de toda a operação', reforça Venâncio.