Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão solicitar a redução do IPVA em Mato Grosso do Sul. A Justiça concedeu liminar para afastar a exigência de comprovação de incapacidade para dirigir, prevista em regra estadual. O benefício corresponde a 60% do imposto e é limitado a um veículo por pessoa.

A decisão foi concedida em ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), ajuizada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. O processo questiona o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, que exigia essa comprovação para pessoas com autismo.

Para o Ministério Público, o diagnóstico de TEA não significa, necessariamente, que a pessoa seja incapaz de conduzir um veículo. Com a liminar, pessoas habilitadas também podem apresentar o pedido, desde que atendam aos demais critérios exigidos. Quem teve a solicitação negada por ser considerado apto a dirigir poderá fazer um novo requerimento.

A redução não é concedida automaticamente. Cada interessado deve solicitar o benefício à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), responsável por analisar os pedidos. Com a proximidade da cobrança do IPVA de 2027, o MPMS orienta pessoas com TEA e familiares a procurar a secretaria para saber quais documentos e procedimentos são necessários.

A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni. O MPMS argumenta que a legislação federal reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, sem condicionar esse reconhecimento à capacidade de dirigir.

A decisão é provisória. O processo continua em andamento, e a Justiça ainda deverá decidir definitivamente sobre a legalidade da exigência do decreto estadual.