O decreto de número 945 datado de 05 de agosto de 2025, regulamenta o tratamento diferenciado destinado as microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.

O gestor municipal de Ivinhema considera que é dever do município fomentar o mercado local e pensando nisso, decretou que, nos processos de licitações públicas do município para aquisição de bens, serviços e obras, microempresas e empresas de pequeno porte locais sejam beneficiadas e favorecidas.

A preferência de que trata este o decreto será concedido da seguinte forma: ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.

 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.