O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou recurso da Câmara Municipal de Laguna Carapã e derrubou a decisão que determinava a suspensão imediata de todos os contratos com pessoas físicas e empresas para o exercício de funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

A liminar havia sido concedida em primeira instância, após denúncia do Ministério Público Estadual, que relatava supostas irregularidades nas contratações realizadas pela Casa de Leis. No entanto, a Justiça de segundo grau entendeu que a decisão foi proferida sem que a Câmara tivesse sido ouvida, desrespeitando, assim, o princípio do devido processo legal.

Na defesa apresentada, o Legislativo municipal argumentou que possui apenas cinco servidores concursados para atender uma cidade com mais de 7 mil habitantes. Por isso, justificou a necessidade de contratações temporárias ou comissionadas. A Câmara também alegou que a suspensão imediata dos contratos inviabilizaria o funcionamento do Poder Legislativo local.