Lula veta trechos de projeto que altera o Código de Trânsito

O teste segue obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E

BATANEWS/CARTACAPITAL


Lula em coletiva de imprensa em Brasília. Foto: EVARISTO SA / AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), cinco dispositivos do projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e previa mudanças importantes nas regras de habilitação e nos contratos de compra e venda de veículos.

Entre os trechos vetados está a exigência de realização de novo teste toxicológico na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida que, segundo o governo, poderia incentivar a condução de veículos sem habilitação válida. O exame segue obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E.

Outro ponto barrado foi a obrigatoriedade de assinatura eletrônica em contratos de transferência de veículos. O governo alegou que a medida poderia gerar um “mosaico regulatório” entre Estados e municípios, dificultando a padronização nacional dos procedimentos.

Também foi vetada a ampliação dos postos de coleta para exames toxicológicos. A justificativa é de que a medida comprometeria a confiabilidade dos exames, ao descentralizar o serviço e reduzir o controle sobre a qualidade dos testes realizados.

Além disso, o presidente alterou o prazo para entrada em vigor da nova lei, que agora passará a valer 45 dias após a publicação, e não imediatamente, como previa o texto original.

Apesar dos vetos, foi mantida a autorização para que recursos oriundos de multas de trânsito sejam usados na emissão gratuita de CNHs para pessoas de baixa renda.

Os vetos presidenciais seguem agora para apreciação do Congresso Nacional. Para que sejam derrubados, será necessária maioria absoluta dos parlamentares em sessão conjunta, ainda sem data definida.