O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta semana a favor da responsabilização das redes sociais e plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O voto foi proferido durante o julgamento de um recurso com repercussão geral, que discute os limites da responsabilidade civil das plataformas na internet.

Na avaliação do ministro, empresas como X (antigo Twitter), Facebook, Instagram, YouTube e outras devem ser responsabilizadas sempre que tiverem ciência inequívoca de que determinado conteúdo é manifestamente criminoso — ainda que não haja ordem judicial prévia para a remoção.

“Não se trata de censura, mas de responsabilidade. A partir do momento em que a rede social é notificada extrajudicialmente ou tem ciência da ilicitude, deve agir de imediato. Se não agir, será corresponsável”, afirmou Moraes.

Entre os exemplos de conteúdos que configuram ilegalidade evidente estão discursos de ódio, racismo, antissemitismo, incitação à violência, ameaças, incentivo ao terrorismo, entre outros.

A posição do ministro representa uma mudança relevante em relação à jurisprudência anterior, segundo a qual as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas judicialmente se não retirassem o conteúdo após decisão da Justiça. Moraes defende que, diante da crescente circulação de desinformação e de conteúdos que atentam contra os direitos fundamentais, as empresas de tecnologia precisam adotar posturas mais firmes e proativas.

O julgamento ainda está em andamento no STF e terá impacto direto na forma como a internet será regulada no país. A decisão final servirá como parâmetro para todos os casos semelhantes em instâncias inferiores, já que possui repercussão geral reconhecida.

A discussão ocorre em um momento de intensos debates no Congresso e na sociedade sobre o chamado “PL das Fake News” e o papel das big techs na proteção da democracia e dos direitos fundamentais no ambiente digital.