Política
Vereador Cabo Máximo requer revisão de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos
BATANEWS/REDAçãO
O vereador Cabo Máximo (MDB) encaminhou ao Prefeito Germino Roz Silva e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Gabriel Boffo da Rocha, uma indicação para ser realizada a revisão do Art. 49 da Lei Complementar nº 020/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal.
O Art. 49, em sua redação original, estabelece:
“Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o servidor que possuir escolaridade superior à requerida para ocupar o respectivo cargo, na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento-base para cada escolaridade, limitando-se a um incentivo para cada nível.
§1º O adicional de que trata este artigo será concedido mediante comprovação por certificado de conclusão de curso para nível Fundamental e Médio ou diploma registrado no órgão competente para os níveis Superior e Pós-graduação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo.”
Conforme a proposta apresentada pelo vereador, o artigo passaria a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o servidor que possuir escolaridade superior à exigida para o exercício do cargo efetivo, na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento-base para cada nível de escolaridade, limitando-se a um incentivo por nível.
§1º O adicional será concedido mediante comprovação por certificado de conclusão de curso para o Ensino Fundamental completo e Ensino Médio, ou diploma registrado no órgão competente para os níveis de Graduação, Pós-graduação, Mestrado e Doutorado, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo.
I – Ensino Fundamental completo, se o cargo exigir apenas Ensino Fundamental incompleto;
II – Ensino Médio, se o cargo exigir Ensino Fundamental incompleto ou completo;
III – Ensino Superior (Graduação), se o cargo exigir Ensino Fundamental ou Médio;
IV – Pós-graduação, se o cargo exigir até nível de Graduação;
V – Mestrado, se o cargo exigir até nível de Pós-graduação;
VI – Doutorado, se o cargo exigir até nível de Mestrado.
§2º O servidor não poderá acumular os adicionais de incentivo previstos nos incisos acima, devendo o benefício incidir sobre o nível de escolaridade mais elevado comprovado.
§3º O adicional de incentivo à capacitação será pago conforme a seguinte tabela:
Escolaridade e suas porcentagem sobre o vencimento-base
Ensino Fundamental Completo 5%
Ensino Médio 10%
Graduação 15%
Pós-graduação 20%
Mestrado 25%
Doutorado 30%
Segundo o vereador, a proposta busca promover justiça e valorização individual ao servidor público municipal do Poder Executivo de Batayporã-MS, incentivando a qualificação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional, ao mesmo tempo, em que proporciona uma melhora na remuneração e nas condições de vida dos servidores e de suas famílias.







