Justiça extingue ação de Nikolas Ferreira contra ONG pró-crianças trans

Juiz concluiu não haver desvio de finalidade na destinação de emenda de Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

BATANEWS / CARTA CAPITAL


Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 (CPMI - 8 de Janeiro) realiza reunião para apresentação e apreciação do plano de trabalho. A CPMI é formada por 16 senadores e 16 deputados federais titulares, com igual número d

O juiz Walder Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou nesta quarta-feira 30 o arquivamento de uma ação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que buscava barrar uma emenda parlamentar destinada a financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.

A decisão acolhe as manifestações do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

A emenda, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), prevê o repasse de 240 mil reais para a ONG realizar um levantamento de dados voltado à formulação de políticas públicas em prol dos direitos de crianças e adolescentes trans em São Paulo.

Nikolas Ferreira alegou que o montante estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que estimularia crianças a terem “opções sexuais' divergentes do sexo biológico.

Para o juiz federal, contudo, não há qualquer demonstração de desvio de finalidade no caso, nem de “incentivo a opção sexual diversa do sexo biológico”.

“Assim, a ação popular proposta carece de demonstração de lesividade e, por conseguinte, revela-se inadequada a via eleita”, escreveu Walder Cláudio de Carvalho.