A nova regra sobre a exclusão de chaves Pix “irregulares' na Receita Federal precisa de um detalhamento envolvendo os MEIs (microempreendedores individuais). Segundo o Banco Central, não necessariamente haverá exclusão de códigos de pequenos empresários que não entregaram ou atrasaram a declaração anual ao Fisco. Entretanto, não houve detalhamento de como isso seria feito.

Seria necessário diferenciar os pequenos empresários em duas categorias: 1) quem não fez a declaração por questões fiscais ou de força maior; e 2) aquelas com intenções consideradas fraudulentas. 

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Uma saída está em elaboração junto à Receita Federal, disse Breno Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central. Ele deu poucos detalhes sobre qual seria a solução para evitar esse tipo de problema.

“Não é o objetivo da medida, e isso não irá acontecer' , disse o técnico sobre uma eventual exclusão de chaves criadas a partir de CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) de MEI sem uma comprovação de fraude.

Ele deu a declaração depois de ser questionado especificamente sobre a possibilidade de exclusão do Pix de um microempreendedor individual por atraso ou falta de entrega na declaração anual ao Fisco. 

“A gente vai conseguir operacionalizar, conversar com a Receita Federal para poder operacionalizar e não permitir essas situações' , declarou Breno.

O conflito entre as partes seria porque:

“Esse não é o objetivo da medida, e isso não irá acontecer' , disse Breno Lobo. Não houve, entretanto, um detalhamento de como seria possível evitar esse tipo de ocorrido.

Segundo o BC, serão desativadas as chaves pertencentes a:

Eventuais atrasos ou inexistência na declaração do MEI à Receita Federal podem levar a penalidades no CNPJ do empreendedor, como a suspensão do CNPJ.