Sob pressão, Dino diz que trabalho feito pelo STF não é "ativismo"

Fala se dá um dia depois de o Congresso solicitar ao STF a liberação do pagamento das emendas impositivas, suspensas desde agosto.

BATANEWS/PODER360


Flávio Dino (na foto) suspendeu o pagamento das emendas impositivas até que o Congresso Nacional formule regras que deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência dos recursos.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse que o trabalho exercido pela Corte não é “ ativismo ', mas sim guiado por “ papéis definidos pela Constituição Federal '. A afirmação do ministro se dá um dia depois de a Câmara dos Deputados e o Senado enviarem petições ao STF para que ele autorize o pagamento das emendas de congressistas, suspensas desde agosto .

Em publicação em seu perfil no Instagram , Dino postou as normas dispostas no Art. 102 da Constituição Federal, que regulamenta as competências da Corte Suprema, em 6 imagens acompanhadas da legenda, em que Dino critica, de forma subjetiva os pedidos dos legisladores, quando ele escreve que “ um mau pensamento desejar um STF marcado pela prevaricação, pela negligência ou pelo medo '.

SUSPENSÃO DAS EMENDAS

Em agosto de 2024, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas impositivas (aquelas que são obrigatórias) de deputados e de senadores até que o Congresso Nacional formule regras que deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência dos recursos.

Obras iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida ficaram de fora do cumprimento da determinação do ministro. Eis a íntegra do documento (PDF – 305 kB).

Em análise preliminar do pedido, o ministro entendeu que é inconstitucional a execução de emendas que não obedeçam a critérios técnicos de “ eficiência, transparência e rastreabilidade '. Por se tratar de uma decisão monocrática, a determinação de Dino ainda será referendada em plenário.

Segundo o magistrado, emendas impositivas devem ser executadas nos termos e nos “ limites da ordem jurídica ', e não ficar “ sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda '.

PEDIDO DO CONGRESSO

A Câmara dos Deputados e o Senado enviaram na noite de 4ª feira (27.nov) petições ao STF para que o ministro Flávio Dino autorize o pagamento das emendas de congressistas, suspensas desde agosto. O Congresso justifica que está cumprindo as regras de transparência da execução das verbas, exigido pelo magistrado para liberar os repasses. 

Os documentos foram assinados pelas advocacias-gerais das duas Casas. O Legislativo declara que as condições impostas por Dino foram cumpridas também com a lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“ Com essas medidas, observa-se que foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões do Tribunal a respeito das emendas parlamentares de relator-geral e de comissão, permitindo assim o restabelecimento da execução devida do orçamento público ', afirma a petição. Eis as íntegras das petições (PDF – 833 kB).