Advogados divergem sobre competência do TSE para julgar caso de Janja

Justiça Eleitoral condenou a “Jovem Pan” e a apresentadora Pietra Bertolazzi por declarações contra a mulher de Lula em 2022

BATANEWS/PODER360


Apresentadora da 'Jovem Pan' disse que Janja (foto) fumava maconha e a comparou com Michelle Bolsonaro

A emissora Jovem Pan e a apresentadora Pietra Bertolazzi foram condenados pelo TSE a pagar multa de R$ 30.000 por declarações de Bertolazzi contra Janja Lula da Silva, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante as eleições de 2022. A decisão foi proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral na 5ª feira (7.mar.2024). Especialistas ouvidos pelo Poder360 divergem sobre a competência da Corte Eleitoral para julgar o caso. 

Para o advogado e articulista do Poder360 André Marsiglia, o TSE “extrapolou sua competência' ao julgar um caso em que não se tratava de um candidato político. Já Guilherme Gonçalves, advogado e professor de direito eleitoral na UEL (Universidade Estadual de Londrina) e integrante da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política), a declaração de Bertolazzi sobre Janja teria o intuito de “prejudicar' o desempenho eleitoral de Lula. 

André Marsiglia declarou que Bertolazzi estava expondo “sua opinião e visão particular de mundo' e que é “cansativa a dificuldade do TSE diferenciar opinião de informação' . Disse também que opinião “não tem como objetivo informar' e, portanto, “não pode ser desinformativa' .

“Além disso, nenhum artigo na lei eleitoral protege a esposa de um candidato. Se houve alguma ofensa, a Justiça comum deveria tratar do caso. Esposa de candidato não é candidato. Não podemos tumultuar o processo eleitoral. Se a família de um candidato puder recorrer à competência da Justiça Eleitoral, o poder do TSE será irrestrito e ilimitado. Isso é inconstitucional' , disse.

Guilherme Gonçalves afirmou que o TSE tem como competência julgar “todos os tipos de ações e representações' referentes às eleições em que os eleitores elegem o próximo presidente da República. Falou que “tratou-se de uma matéria evidentemente de campanha eleitoral' e, consequentemente, “não há problema de competência' .

“A apresentadora não falou da Janja por ser a Janja. Mas como mulher do então candidato à Presidência, Lula. Tanto que foi comparada, à época, à primeira-dama Michelle Bolsonaro. Também é preciso deixar claro que a multa estipulada não se trata de indenização à Janja, mas será para o Fundo Eleitoral' , declarou. 

Gonçalves disse que a fala de Bertolazzi foi dada em uma emissora que tem concessão de serviço público e que, portanto, “tem o papel informativo' . Citou o artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 de 1965). Eis o que diz o trecho:

“Não importa que o pronunciamento não tenha sido direcionado a Lula. Mas é um fato que afeta, por se tratar de uma primeira-dama, além de advir de fato sabidamente falso. Propagou-se uma fake news que Janja seria maconheira, além de ofensiva à questão de gênero. Nesse contexto, me parece que a decisão é correta.'

Marsiglia citou o Artigo 9º – A da Resolução 23.671 de 2021 do TSE, que também é voltado para conteúdos informativos. Eis o que diz o trecho:

O advogado constitucionalista afirmou que, nesse contexto, “a opinião não está dentro desse guarda-chuva' , pois não precisa de “contexto' . Disse que “não existe opinião gravemente descompensada ou inverídica' e que a apresentadora “tem o direito de se expressar' . 

Marsiglia também citou o caso do jornalista Rodrigo Constantino, da Rádio Panamericana, da Jovem Pan. O profissional é julgado por suposta veiculação de informações falsas nas eleições de 2022. “Nesse caso da semana passada, envolvendo Rodrigo Constantino, o voto vencido do ministro Raul Araújo foi exatamente nesse sentido, entendendo que a opinião não pode ser analisada pela Justiça Eleitoral como desinformação' , afirmou. 

Marsiglia declarou ser “recorrente' ver “irregularidades' nas decisões dos Tribunais Superiores. Afirmou se tratar de um “grande perigo institucional' co m “decisões heterodoxas carentes de precedentes ou respaldo jurisprudencial'. 

O advogado disse que a decisão do TSE pode ser revista por parte de recurso da defesa da emissora e de Pietra Bertolazzi, mas que a chance é “quase nula' . Citou como motivo: “Essa análise seria revista pelos mesmos ministros que julgaram a ação' .