Assembleia aprova validade indeterminada para laudo de deficientes

Em primeira sessão do ano, parlamentares também aprovaram garantia de matrícula de irmãos em mesma escola

BATANEWS/REDAçãO


Plenário durante sessão solene de abertura das atividades da Casa de Leis na manhã de segunda-feira (5) (Foto: Henrique Kawaminami)

Dois projetos de lei discutidos na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) foram aprovados durante a sessão desta terça-feira (6).

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 242/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, em todo o Estado.

Em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 172/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino.

Este direito, no entanto, já é previsto pelo artigo 53 do ECA (Estatuto da Criança do Adolescente), desde 2019.

O projeto também prevê prioridade na matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, outro direito também já garantido pela Lei Federal 13.882, de 2019.