A consulta pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a proposta de norma para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) encerra em 31/01/2024. Iniciada em 31/10/2023, a consulta busca substituir a Resolução CVM 39, que regula experimentalmente o registro dos Fiagros. A Resolução CVM 39 classifica os Fiagros em três categorias: Direitos Creditórios, Imobiliário e Participações.

A falta de normas específicas sobre a composição das carteiras dos Fiagros gera incertezas legais, já que a Resolução CVM 39 é temporária e experimental. O desenquadramento nas regras de estruturação cria impasses no mercado. A CVM destaca a importância de uma regulamentação definitiva, considerando que, até junho de 2023, havia 69 Fiagros em operação, totalizando R$ 14,7 bilhões em patrimônio. A instituição reconhece o potencial de crescimento desse tipo de fundo e a necessidade de uma regulamentação específica para impulsionar seu desenvolvimento no mercado de capitais.

Os Fiagros representam uma categoria distinta de fundos de investimento que se originam dos fundos estruturados, com a finalidade específica de investir em ativos vinculados ao agronegócio. Estes fundos têm a capacidade de adquirir uma ampla variedade de ativos, desde que estejam relacionados à cadeia agroindustrial. 

É notável destacar que, em um contexto particular, quando esses fundos são negociados exclusivamente na bolsa de valores ou no mercado de balcão e ultrapassam o limite de 50 cotistas, beneficiam-se de isenção de imposto de renda para pessoas físicas. Essa isenção proporciona um estímulo adicional aos investidores, tornando os Fiagros uma opção atrativa no cenário financeiro, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento do mercado agrícola. As informações são do Martinelli Advogados.