PEC da Anistia é inconstitucional e 'retrocesso inadmissível', diz PGR

Texto prevê o perdão de partidos que não destinaram recursos obrigatórios para candidaturas de mulheres e negros

BATANEWS/DO R7


PEC da Anistia está sendo discutida na Câmara - Antonio Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República interina (PGR), Elizeta Ramos, considerou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que propõe o perdão a partidos políticos que não cumpriram o repasse mínimo de verbas a candidatos do sexo feminino e negros nas eleições de 2022,  um 'retrocesso inadmissível' e inconstitucional. A matéria está sendo discutida na Câmara dos Deputados, que adiou pela 3ª vez a apresentação do relatório no final de setembro.

“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, além de violarem os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal, significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial', afirmou.

Dois artigos são alvo de uma ação direta de indireta de inconstitucionalidade (ADI). Elizeta também defendeu que as conquistas alcançadas nas áreas de igualdade de gênero e racional não podem ser desfeitas ou enfraquecidas.

'O financiamento especial para candidaturas de pessoas negras, de mulheres e de outros grupos sub-representados visa a corrigir distorções e a promover representação mais inclusiva, com reflexos diretos na abertura de espaços políticos e consequente capacidade de as decisões parlamentares traduzirem as vontades e as necessidades das minorias sub-representadas', afirma.

A PGR ressaltou que objetivo é estabelecer ajustes para que as políticas voltadas a maior participação de mulheres e negros sejam sempre direcionadas à ampliação e o aprimoramento. 'Não se pretende retirar do Congresso Nacional uma de suas funções mais expressivas: de reforma da Constituição Federal', ressaltou.

A PEC da Anistia impede a punição de partidos que não cumpriram a cota mínima de financiamento para candidaturas de mulheres e negros. Assim, sanções como devolução de dinheiro, multas ou suspensão do Fundo Partidário não seriam mais possíveis.

Desde 2018, as legendas são obrigadas a destinarem ao menos 30% dos recursos públicos para campanhas de mulheres. Já em 2020, também se tornou obrigatória o investimento igualitário nas campanhas de candidatos negros e brancos.

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A proposta também impede a Justiça Eleitoral de condenar os partidos que, até 2022, não aplicaram ao menos 5% dos recursos públicos recebidos em ações de fomento à participação feminina na política. Essa medida é obrigatória desde 2009 pela legislação eleitoral.

Em setembro, a Câmara adiou pela 3ª vez a apresentação do relatório da PEC da Anistia. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) é o relator da proposta.

De acordo a Constituição, prestar contas à Justiça Eleitoral é pré-requisito para o funcionamento dos partidos. A anistia pode custar R$ 23 bilhões — consideradas apenas as contas pendentes de julgamento.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, 60% dos parlamentares (308 de 513, na Câmara; e 49 de 81, no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não sendo possível um veto do Executivo.