Como já explicamos em outro artigo, a Administração Pública tem o dever de realizar uma licitação sempre que quiser adquirir produtos e serviços. Porém, a lei 8666/93, em seu artigo 24, elenca uma série de exceções que justificam a dispensa de licitação – entre elas existe a dispensa em virtude do baixo valor.

Neste sentido, a Nova Lei de Licitação não inova, pois mantém a hipótese de contratação direta em razão do valor. No entanto, cabe mencionar que, em relação à antiga lei de licitações e contratos administrativos, temos algumas novidades que precisam ser pontuadas.

No artigo de hoje falaremos sobre:

O que é a dispensa de licitação por baixo valor?
Como deve ser realizada uma dispensa de licitação motivada por baixo valor?
O que é a dispensa de licitação por baixo valor?
A dispensa de licitação por baixo valor é uma hipótese onde a Administração pode fazer uma contratação direta, ou seja sem licitação, em razão do diminuto valor daquela contratação. Isso acontece porque fazer uma licitação pública não é um procedimento barato – e às vezes sua realização pode ser até mais cara do que a própria contratação.

Mas o que a lei entende por “baixo valor”?

A Nova Lei é bem clara a esse respeito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em outras palavras, se na antiga licitação este valor era de R$ 33.000,00 para obras e serviços e de R$ 17.600,00 para serviços, na Nova Lei atualizamos estes valores para R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente. Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa.

Também é importante informar que os valores aqui referidos serão duplicados quando as compras, obras e serviços forem contratadas por consórcios públicos ou por agências executivas. Pelo menos é o que diz o parágrafo 2º do art. 75:

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Portanto, se o órgão contratante for um consórcio público ou uma agência executiva, o valor será de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de R$100.000,00 para os demais serviços e compras.

Por fim, é interessante notar que a Nova Lei traz um mecanismo para realizar a aferição desses valores e limitar as compras realizadas por dispensa de baixo valor ao longo de um ano. Assim esclarece o parágrafo 1º:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Vamos dar um exemplo para esclarecer este ponto. Imagine que a Administração Pública necessite de materiais de escritório com urgência – ao longo de um ano, é possível realizar até R$ 50.000,00 em contratações diretas relativas a estes produtos. Portanto, antes de realizar esta compra, será feita a aferição de quanto já foi gasto neste tipo de despesa. Se o limite ainda não foi excedido, segue-se normalmente para a dispensa.

No entanto, esta regra não se aplica para contratações relativas à manutenção de veículos automotores cujos gastos não excedam os R$ 8.000,00, conforme está explícito no 7º parágrafo do mesmo artigo:

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

Como deve ser realizada uma dispensa de licitação?
Outra novidade interessante é que a Nova Lei já traz o procedimento que deve ser adotado na contratação direta motivada por baixo valor. Nos parágrafos 3 e 4, do art. 75, encontramos o seguinte:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Dito de outro modo, para realizar um procedimento de dispensa motivada por baixo valor, a lei informa que a Administração Pública deve, primeiro, fazer a divulgação desta contratação em site oficial, com prazo mínimo de três dias úteis para que possíveis interessados possam ter conhecimento.

Ainda, ao final de todo o processo, o serviço deve ser pago utilizando o cartão corporativo, a fim de que o extrato possa ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Última atualização em 4 de janeiro de 2022

Veja mais

NOVOS LIMITES DE VALORES PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO ENTRAM EM VIGOR

Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - entrou em vigor em 01 de abril de 2021 dispondo que as licitações referentes a compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as contratações de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) podem dispensar a realização da fase competitiva, podendo a Administração realizar processo de contratação direta por dispensa de licitação, justificando o preço e a escolha do fornecedor, dentre outros requisitos elencados no art. 72 da Nova Lei.

Na ainda vigente Lei nº 8.666/93 (confira o boletim sobre a vigência das leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11 publicado em 05 de abril de 2021), o limite de valores de dispensa de licitação permaneceu defasado por longos anos, até que em 2018 o Decreto nº 9.412 procedeu com a atualização, mas desde então os valores seguem inalterados.

A Lei 14.133/2021, entretanto, previu a necessidade de atualização dos valores constantes na nova lei , a cada 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo. Deste modo, a cada início de ano teremos valores atualizados, resolvendo o problema da defasagem da Lei 8.666/93.

Com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2022 os limites de valores para dispensa de licitação passaram a ser de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia, desde que o processo de dispensa seja de acordo com a nova lei, que tem aplicação facultativa até abril de 2023.

Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 04/01/2022

Dúvida comum entre interessados em participar de procedimentos licitatórios é se a recente abertura da empresa é impeditivo para a habilitação no certame.

Isso porque, o art. 69, inciso I da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - exige a apresentação de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais.

Entretanto, as empresas criadas no ano da licitação estão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. É o que diz o artigo 65, §1º da nova lei.

Deste modo, a recente abertura da empresa não a impede de participar de licitações ou contratar com o poder público.

Todavia, necessário alertar que em algumas licitações há a exigência de comprovação de experiência anterior por meio de atestado de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Neste caso, a lei permite a substituição dos atestados somente quando não envolver obras ou serviços de engenharia, podendo a comprovação ser substituída por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.

Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 02/12/2021

A UTILIZAÇÃO DE ROBÔS NÃO VIOLA, POR SI SÓ, A ISONOMIA
Tema controverso nas contratações públicas é a legalidade do uso de “robôs” em processos licitatórios. Há quem defenda que não há proibição em lei, o que permitiria a utilização destes softwares que ofertam lances em processos licitatórios eletrônicos. De outro bordo, há quem defenda que a utilização de “robôs” é ilegal, por violar a isonomia do certame, haja vista que a empresa que não utiliza o software poderá disputar em desvantagem em relação àquelas que utilizam.

Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul aprovou o parecer jurídico formulado pela Consultoria-Geral/Assessoria jurídica e legislativa, de autoria da Procuradora Dra. Karina Rosa Brack, cujo entendimento filiou-se no sentido de que “A utilização de robôs não viola, por si só, a isonomia.” (Parecer 18.620/2021 PGE RS)

O parecer aponta ainda que “até que haja lei regulamentando a matéria, poderá a administração prever nos editais medidas que mitiguem a possibilidade de vantagem competitiva indevida. Ainda que não haja previsão legal expressa, é possível a inclusão no edital de medidas como tempo mínimo entre os lances, intervalo mínimo de valores, previsão de tempo antes do encerramento em caso de novo lance, etc.”

Ainda, esclarece que “não havendo proibição em lei e no edital a respeito da utilização de robôs, não é possível a exclusão imediata do licitante baseado unicamente nesse critério de uso de softwares de lances automáticos”.

Relembre-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já reconheceu expressamente que o uso de “robôs” não é ilegal, dispondo que “a otimização trazida pelo uso da robótica favorece a celeridade e eficiência, princípios caros à Administração Pública. O uso de robô por si só não determina a vitória do licitante.” (Denúncia 1066880 TCE/MG)

Inclusive, é importante registrar que o avanço legislativo não permite concluir que a utilização de “robôs” seja ilegal, haja vista que a nova lei de licitações poderia proibir tal prática, mas não o fez.

De todo modo, recomenda-se a análise acurada dos editais de licitação para inferir se há vedação da prática, podendo o licitante apresentar impugnação, caso entenda necessário.

Publicado por Jéssica Cristina da Silva Marinho em 04/01/2022