O ministro Moraes votou nesta sexta-feira (13) acompanhando o relator Flávio Dino. O STF tem placar de 2 a 0 sobre a transição.

A liminar de Dino mantém o início da nova jornada de trabalho para 16 de dezembro. A transição começará com limite de 42 horas semanais.

Durante a transição, a jornada diária poderá ser de 8 horas e 24 minutos. Não haverá pagamento de hora extra por esse tempo excedente.

A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá em dezembro de 2027. O julgamento da liminar de Dino ocorre eletronicamente no plenário virtual.

O relator também estipulou regras adicionais sobre acordos coletivos. Ele proibiu a redução salarial e deu 180 dias para regulamentações do Congresso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou nesta sexta-feira (13) o voto do relator, Flávio Dino, para confirmar as regras definidas pelo ministro para a transição da escala 6x1 para a 5x2.

Com o voto de Moraes, o placar está em 2 a 0 para manter integralmente a decisão de Dino.

A liminar mantém para 16 de dezembro o início da escala 5x2 e permite que, durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.

Esses cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.

A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro (entenda mais abaixo).

Flávio Dino votou pelo referendo integral da liminar que concedeu na quinta (12). Com isso, defendeu que o plenário mantenha todos os pontos da decisão.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF , sistema em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem uma sessão presencial.

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O que prevê a decisão

A mudança na escala de trabalho foi aprovada pelo Congresso e prevê uma redução gradual da jornada máxima semanal.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite passa de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Um dos impasses levados ao STF envolvia justamente essa etapa de transição. Como a nova regra manteve o limite ordinário de oito horas diárias, a divisão das 42 horas pelos cinco dias de trabalho resulta em jornadas de oito horas e 24 minutos.

Na liminar agora submetida aos demais ministros, Flávio Dino autorizou esses 24 minutos adicionais sem incidência de hora extra durante o período intermediário, mesmo quando patrões e sindicatos não tiverem chegado a acordo coletivo até 15 de dezembro.

A decisão também afastou travas rígidas de tempo, semanais e mensais, para o aproveitamento dos repousos remunerados.

Com isso, acordos e convenções coletivas poderão definir quando os dois dias de folga serão usufruídos, desde que o direito aos dois descansos seja preservado.

Flávio Dino também estabeleceu prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos , determinou que a redução da jornada não poderá provocar redução salarial e deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação para micro e pequenas empresas.