O Senado vetou a liberação da produção, venda e consumo de cigarros eletrônicos (vapes) em todo o país. A decisão foi tomada um dia depois da aprovação na Câmara comandada pelo líder do governo, deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul.

É incomum que, num plenário legislativo, parlamentares governistas se unam ao bloco da oposição para derrubar um projeto aprovado horas antes pela liderança do próprio governo em outro plenário.

Na terça-feira, a Câmara analisava o projeto de conversão em lei de uma Medida Provisória sobre dívidas rurais. Havia urgência porque o prazo de validade se esgotava hoje.

De maneira encoberta, sem debate e com aval do líder do governo, que era relator do projeto sobre dívidas rurais, enxertou-se no texto um artigo com 70 palavras liberando a produção e o comércio de vapes.

Cigarros eletrônicos são proibidos no país por razão de saúde pública, mas é crescente o comércio de produtos contrabandeados via Paraguai e Bolívia. A indústria doméstica de tabaco sustenta uma ofensiva de lobby no governo e no Congresso para produção de vapes que, alega, seriam destinados apenas à exportação. Nesta quarta-feira (11/11) contavam-se no Congresso pelo menos três projetos para legalização imediata da produção e comércio de cigarros eletrônicos.

O líder do governo na Câmara referendou o “jabuti”, como é conhecido esse tipo de emenda que nada tem a ver com o texto-base do projeto de lei. Legitimou a defesa dos interesses dos fabricantes de cigarros eletrônicos apoiado por um grupo parlamentar integrado por parlamentares do PT, Partido Liberal, MDB e Republicanos, entre outros.

No plenário da Câmara houve um solitário protesto do deputado Beto Pretto, do PSD do Paraná: “Não é cabível aceitarmos algo tão duro à saúde das pessoas, passível de causar diversas doenças respiratórias, sendo, inclusive, um acelerador do câncer de pulmão. Não acredito que isso possa ter passado sem que nós tenhamos debatido.”

São conhecidas as consequências do consumo de vapes no sistema público de saúde, que já começou a ser afetado pela epidemia de doenças pulmonares com mortes associadas ao uso de cigarros eletrônicos.

A questão emergencial de saúde pública foi uma das razões para o veto do Senado à liberação da produção e comércio. “O que está acontecendo aqui?” — questionou a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte. “Há duas propostas em tramitação para autorizar a tributação de vapes no Brasil. E essas duas iniciativas parecem estar intimamente ligadas para que esse mercado bilionário saia da clandestinidade e seja amparado por lei”.

Médica de formação, ela continuou: “Nesse caso [do artigo enxertado na Câmara] o trecho permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida pela própria Anvisa. O ‘jabuti’ também estabelece um cadastro simplificado para a fabricação, o armazenamento e a distribuição dos produtos destinados exclusivamente à exportação. Quem acredita que vai fabricar aqui, vai taxar e só vai ser exportado?”

“E não é só!” — acrescentou. “Há um forte lobby da indústria tabagista neste Congresso. Outra frente é a emenda na regulamentação ora em curso da reforma tributária acerca da cobrança do Imposto Seletivo. Conhecido como ‘imposto do pecado’, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente começa a ser cobrado a partir de 1º de fevereiro de 2027. Pois a Medida Provisória (nº 1.399, de 2026), que tramita neste Congresso, já tem emenda (nº 51) incluindo tabaco aquecido e vapes no Imposto Seletivo. Na prática, é cobrar imposto de algo que hoje é ilegal no Brasil. Pior ainda é que esses ‘jabutis’ podem, sim, servir de anteparo para a aprovação de um outro projeto de lei (PL 5.008), que legaliza essa barbárie.”