A contratação do seguro rural passa a ter implicações mais diretas sobre o acesso ao crédito e a destinação dos recursos recebidos em caso de perda da produção. Sancionada em setembro, a Lei nº 15.526/2026 estabelece prazos para a regulação e o pagamento de sinistros, altera regras da subvenção ao prêmio e permite que os direitos e as indenizações da apólice sejam utilizados como garantia em operações de financiamento rural.

Uma das mudanças é a definição de prazos e procedimentos para a análise dos sinistros. Os contratos deverão especificar os documentos exigidos para a regulação e, nas hipóteses previstas na legislação, o procedimento deverá ser concluído em até 15 dias após o aviso do sinistro. Para o pagamento da indenização, o prazo poderá chegar a 30 dias, observadas as condições e os marcos estabelecidos na lei.

Segundo Rammses Sato, advogado e membro da Comissão de Seguros e Resseguros da OAB-SP, a definição dessas regras busca reduzir conflitos entre seguradoras e produtores durante a análise dos pedidos de indenização. “As regras atacam diretamente uma das maiores fontes históricas de atrito do setor: a indefinição sobre quais documentos seriam exigidos e em quanto tempo o produtor teria uma resposta', aponta.

Outra alteração relevante é a possibilidade de vincular formalmente a apólice às garantias do financiamento rural. A legislação admite a cessão fiduciária dos direitos e das indenizações à instituição financeira credora, que poderá figurar como primeira beneficiária em caso de sinistro. “É uma garantia mais robusta do que uma simples prioridade de pagamento e tende a reduzir o risco de crédito percebido pelas instituições financeiras', explica Sato.

Segundo ele, a mudança pode favorecer condições de financiamento, como juros, prazos e limites de crédito, além de ampliar a prioridade de acesso aos recursos em determinadas operações.

Rammses Sato, advogado e membro da Comissão de Seguros e Resseguros da OAB-SP: “É uma garantia mais robusta do que uma simples prioridade de pagamento e tende a reduzir o risco de crédito percebido pelas instituições financeiras'

A vinculação, entretanto, exige atenção à destinação da indenização quando houver perda da lavoura. Isso porque o valor recebido poderá estar comprometido com a quitação ou amortização de obrigações financeiras. “O seguro deixa de ser apenas um instrumento de proteção da lavoura e passa a ter uma conexão jurídica mais intensa com o financiamento da atividade. O produtor precisará saber não apenas quanto receberá em caso de sinistro, mas também quem terá direito a receber primeiro e em quais condições', afirma o advogado André Aidar, doutor em Agronegócio e especialista em Análise Econômica do Direito, Direito Empresarial e Direito Processual Civil.

A questão ganha importância para produtores que mantêm financiamentos, emitem Cédulas de Produto Rural (CPRs) ou possuem outras obrigações vinculadas à produção. Esses contratos podem estabelecer cessão de recebíveis, penhor, alienação fiduciária e condições específicas para o uso de indenizações de seguro.

Se a instituição financeira estiver indicada como primeira beneficiária da apólice, por exemplo, será necessário verificar como ocorrerá a destinação dos recursos: se o valor será integralmente utilizado para amortizar a dívida ou se haverá possibilidade de manter parte da indenização disponível para custear a retomada da atividade. “Pode surgir uma questão prática relevante: em caso de perda da safra, a indenização será destinada integralmente à amortização da dívida ou uma parcela poderá permanecer disponível para financiar o custeio e permitir que o produtor continue produzindo? Essa questão deve ser analisada previamente nos contratos envolvidos', ressalta Aidar.

Advogado André Aidar, doutor em Agronegócio e especialista em Análise Econômica do Direito, Direito Empresarial e Direito Processual Civil: “Pode surgir uma questão prática relevante: em caso de perda da safra, a indenização será destinada integralmente à amortização da dívida ou uma parcela poderá permanecer disponível para financiar o custeio e permitir que o produtor continue produzindo? Essa questão deve ser analisada previamente nos contratos envolvidos'

A nova legislação também prevê condições favorecidas para operações de crédito rural amparadas por seguro, incluindo juros, prazos e limites de financiamento, além de prioridade no acesso ao crédito, inclusive em situações de prorrogação e renegociação. A aplicação desses benefícios, porém, depende das condições previstas na regulamentação.

A lei também estabelece mudanças no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), mecanismo pelo qual o governo federal subsidia parte do custo da contratação das apólices. Entre as alterações está a participação das seguradoras no fundo destinado à cobertura suplementar como condição para acesso à subvenção, quando o mecanismo estiver em operação.

Para os especialistas, a integração entre seguro e financiamento torna necessária uma análise conjunta dos instrumentos utilizados na operação. Não basta avaliar isoladamente as condições da apólice ou do contrato bancário: é preciso verificar se as garantias previstas em cada documento são compatíveis e quais obrigações terão prioridade em caso de sinistro.

“É recomendável compatibilizar apólice, contrato de financiamento, CPR e instrumentos de garantia, identificando previamente quem será beneficiário do seguro e qual será a destinação da indenização. A indenização precisa proteger o crédito sem retirar do produtor, de maneira não planejada, os recursos necessários para recompor sua atividade produtiva', ressalta Aidar.