O governo brasileiro criou um novo instrumento para reunir informações sobre o cumprimento da legislação socioambiental em operações de exportação de produtos agropecuários. O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, na última terça-feira (08), a Resolução CEC nº 17, que estabelece o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE).

O documento foi elaborado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com a participação de outros 12 ministérios.

A proposta é permitir que produtores e exportadores tenham um documento oficial capaz de demonstrar, com base na legislação brasileira, a situação socioambiental relacionada à produção e à comercialização de produtos agropecuários.

Foco em exigências dos mercados externos O RASOE deverá informar se foram identificados impedimentos legais, a partir das bases de dados federais consultadas, para a produção e venda dos produtos no mercado nacional. O relatório também poderá servir como instrumento para demonstrar que a produção está apta a ser exportada.

A iniciativa ganha relevância diante do aumento das exigências socioambientais impostas por mercados compradores. Um dos exemplos citados pelo governo é a União Europeia, cujo Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) tem previsão de entrada em vigor em janeiro de 2027.

Nesse contexto, a disponibilidade de informações oficiais e organizadas sobre a origem e as condições de produção pode facilitar a comprovação de conformidade exigida pelos compradores internacionais.

Dados reunidos em uma única plataforma O RASOE será emitido pela Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB + S), desenvolvida para integrar, organizar e disponibilizar informações relacionadas à governança ambiental, social e corporativa das propriedades rurais e de seus produtos.

A plataforma consolida dados provenientes de diferentes bases públicas. Entre as informações consideradas estão aspectos relacionados à proteção ambiental, desmatamento, regularização fundiária, condições trabalhistas e respeito aos direitos humanos.

Também fazem parte do conjunto de informações questões relacionadas aos direitos dos povos indígenas.

A concentração desses dados em uma mesma ferramenta busca dar maior transparência ao processo de verificação das condições socioambientais da produção agropecuária.

Instrumento acompanha pressão por rastreabilidade A criação do relatório ocorre em um cenário de maior cobrança de compradores internacionais por informações sobre a origem dos produtos e as condições em que foram produzidos.

Para os exportadores brasileiros, a comprovação de conformidade socioambiental passou a ter peso crescente nas relações comerciais, especialmente diante de regulamentações que condicionam o acesso a determinados mercados ao atendimento de requisitos ambientais e sociais.

Com o RASOE, o governo pretende oferecer uma base oficial para essa comprovação, utilizando informações já disponíveis em diferentes bases federais e organizando-as por meio da Plataforma AgroBrasil + Sustentável.