O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (9) um novo conjunto de regras para endurecer a publicidade das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. As normas serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entram em vigor no dia 17 de julho.

As medidas determinam advertências obrigatórias nas campanhas publicitárias, restringem estratégias de marketing consideradas abusivas e reforçam a fiscalização contra empresas que operam de forma irregular.

Publicidade terá alertas obrigatórios

A partir da entrada em vigor das novas regras, toda propaganda de empresas autorizadas deverá exibir mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em campanhas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As campanhas deverão apresentar uma das seguintes frases:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida busca conscientizar a população sobre os riscos das apostas.

Marketing terá novas limitações

Outra portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece uma série de restrições para a publicidade das casas de apostas.

Entre as proibições estão:

• apresentar apostas como forma de investimento ou renda;
• prometer ganho fácil de dinheiro;
• criar sensação de urgência para incentivar apostas;
• utilizar comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.

Durigan afirmou que comentaristas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade para incentivar apostas.

O governo também proibirá o uso de análises técnicas para sugerir apostas consideradas "mais seguras", prática que, segundo o ministério, pode induzir o consumidor ao erro.

Outra restrição impede a divulgação de históricos de grandes premiações ou resultados anteriores quando utilizados para estimular novas apostas.

Proteção de crianças e adolescentes

As novas normas também reforçam a proibição de publicidade direcionada ao público infantojuvenil.

Segundo o Ministério da Fazenda, haverá tolerância zero para campanhas que, direta ou indiretamente, tenham como alvo crianças e adolescentes.

Combate às bets ilegais

Durante o anúncio, Durigan reafirmou que o governo continuará intensificando o combate às empresas que operam sem autorização.

Além das próprias casas de apostas ilegais, veículos de comunicação, plataformas digitais e publicitários também não poderão divulgar campanhas dessas empresas.

Empresas poderão sofrer multas e suspensão

As operadoras que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas, entre elas:

• multa de até 20% do faturamento da empresa;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Fiscalização já retirou milhares de sites do ar

O Ministério da Fazenda também apresentou um balanço das ações de fiscalização realizadas desde a regulamentação do setor.

Segundo o governo, já foram:

• 56 mil sites de apostas ilegais retirados do ar;
• cerca de 1 mil perfis de influenciadores derrubados;
• aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.

O governo também informou que beneficiários de programas sociais e pessoas enquadradas nas restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não podem participar de apostas quando houver vedação legal.

Regulamentação das apostas

O Ministério da Fazenda relembrou a evolução da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:

• 2018: autorização legal para funcionamento das apostas, ainda sem regulamentação;
• 2023: Congresso Nacional aprova o marco regulatório do setor;
• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda;
• 2025: início da cobrança das outorgas e das regras para operação regular;
• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção aos consumidores e fortalecer o combate ao mercado ilegal de apostas esportivas no Brasil.