Entrou em vigor neste mês a Resolução CNSP nº 485/2024, norma que redefine os critérios para concessão de Seguro Rural no Brasil e amplia o controle socioambiental sobre propriedades agropecuárias. Publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a regulamentação proíbe seguradoras de firmarem contratos com produtores que apresentem irregularidades ambientais, trabalhistas ou sociais.

Foto: Jose Fernando Ogura

Na prática, a nova regra aproxima as exigências do seguro rural das condicionantes já aplicadas pelo sistema financeiro na concessão de crédito agrícola, incorporando critérios de conformidade socioambiental diretamente à análise de risco do setor segurador.

A resolução impede a contratação de apólices em propriedades com desmatamento ilegal identificado por órgãos como Ibama e INPE , sobreposição a Terras Indígenas apontadas pela Funai , áreas incidentes sobre Unidades de Conservação monitoradas pelo ICMBio ou ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A vedação também alcança propriedades incluídas no cadastro de empregadores responsabilizados por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecida como lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego.

A nova regulamentação também altera a dinâmica do mercado rural ao transformar a conformidade socioambiental em condição não apenas para obtenção de crédito, mas também para acesso à proteção securitária.

Para produtores rurais, a medida amplia a pressão por regularização documental, ambiental e trabalhista. Sem

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conformidade, propriedades poderão ficar impedidas de contratar cobertura contra perdas climáticas e produtivas.

Do lado das seguradoras, a resolução busca reduzir riscos reputacionais, jurídicos e financeiros, além de alinhar os portfólios às metas internacionais de sustentabilidade e às discussões climáticas que ganharam força no período pré-COP30 .

A expectativa do setor é que a nova regulamentação fortaleça mecanismos de rastreabilidade e aumente a integração entre crédito, seguro e monitoramento ambiental dentro da cadeia agropecuária brasileira.