Política
Lei estadual cria ações de combate ao racismo religioso em Mato Grosso do Sul
BATANEWS/REDAçãO
A partir desta quinta-feira (12), o estado de Mato Grosso do Sul passa a contar com ações específicas de combate ao racismo religioso contra comunidades negras e indígenas. A medida está prevista na Lei Estadual nº 6.556/2026, de autoria da deputada estadual Gleice Jane.
A nova legislação tem como objetivo enfrentar a intolerância religiosa e combater a estigmatização de povos que seguem religiões de matriz africana, afro-brasileira e também espiritualidades indígenas.
Na justificativa do projeto, a parlamentar citou um caso investigado pela Polícia Civil na cidade de Dourados envolvendo suspeita de intolerância religiosa. Segundo ela, houve um suposto incêndio criminoso em uma casa de candomblé.
“Trata-se de um suposto incêndio criminoso da casa de candomblé Ailé Asé Alaketú Apó Asumaré Obaluayé. Eventos semelhantes ocorreram anteriormente, como outro incêndio que forçou o cancelamento da tradicional ‘Festa de Maria Mulambo’”, destacou a deputada.
Medidas de proteção
Com a nova lei, o Estado passa a promover orientações e ações de enfrentamento ao racismo religioso, além de medidas para combater atos de violência direcionados a praticantes dessas religiões, seus símbolos, adornos, vestimentas e locais de culto.
O texto também prevê o incentivo à comunicação social sobre a liberdade de consciência e de crença, direito garantido pela Constituição Federal do Brasil, além da proteção aos espaços de culto e às práticas litúrgicas dessas comunidades.
O que caracteriza racismo religioso
De acordo com a legislação, considera-se racismo religioso qualquer ato praticado por pessoas do setor público ou privado que resulte em discriminação contra comunidades negras ou indígenas, ou que restrinja direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana ou das espiritualidades e cosmologias indígenas.
Direitos garantidos
A lei também reforça uma série de direitos aos praticantes dessas religiões, independentemente de raça, etnia ou povo de origem. Entre eles estão:
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direito a tratamento respeitoso e digno;
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direito à prática e celebração de rituais em espaços públicos ou privados, respeitando as mesmas regras aplicadas a outras religiões;
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direito ao uso de vestimentas, adornos e indumentárias religiosas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos oficiais;
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direito de acesso a instituições civis e militares de internação coletiva para prestação de assistência religiosa, nas mesmas condições garantidas a representantes de outras religiões.
A legislação busca fortalecer o respeito à diversidade religiosa e cultural em Mato Grosso do Sul, além de ampliar a proteção às comunidades tradicionais que historicamente enfrentam episódios de preconceito e intolerância.







