Política
Assembleia Legislativa aprova seis propostas em sessão ordinária desta quinta-feira
BATANEWS/REDAçãO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quinta-feira (27), seis propostas durante a sessão ordinária realizada conforme a Ordem do Dia. As reuniões são abertas ao público no Palácio Guaicurus, em Campo Grande, e transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do Parlamento.
Discussão única
Em discussão única, os deputados aprovaram dois projetos. O primeiro foi o Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que reconhece o estado de calamidade pública no município de Ivinhema. A medida atende ao disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e decorre das chuvas intensas que afetaram diversas áreas da cidade, comprometendo a infraestrutura local.
Com a aprovação, o município passa a ter maior flexibilidade orçamentária e financeira para adotar ações emergenciais de recuperação. O texto segue para promulgação.
Também aprovado em discussão única, o Projeto de Lei 267/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare). A entidade, sediada no município de Rio Brilhante, agora aguarda sanção do Governo do Estado.
Primeira discussão
Três projetos do Poder Executivo avançaram em primeira discussão e seguirão para análise das comissões de mérito antes da votação final.
O Projeto de Lei 253/2025 inclui ações referentes ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera indicadores estratégicos e de programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, instituído pela Lei nº 6.158/2023.
O Projeto de Lei 292/2025 autoriza o Estado a doar, com encargos, um imóvel localizado às margens da BR-163 ao município de Coxim. Segundo o deputado Junior Mochi (MDB), a área será destinada à implantação de um distrito industrial, fomentando o desenvolvimento econômico regional.
Já o Projeto de Lei 293/2025 modifica dispositivos da Lei nº 6.300/2024 para assegurar afastamento remunerado ao militar temporário quando a moléstia incapacitante estiver diretamente relacionada às atividades exercidas no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
Redação final
Em redação final, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi. A proposta obriga empresas prestadoras de serviços públicos — como concessionárias de energia, telefonia e água — a informar aos usuários os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final dos serviços. O objetivo é garantir maior transparência e proteger o consumidor por meio de notificações claras e prévias. O texto segue para sanção do Executivo.







