Comissão de Agricultura aprova ações de Rodolfo Nogueira contra portaria de demarcação e convoca ministro da Justiça

BATANEWS/REDAçãO


Claudio Reis/Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, três iniciativas apresentadas pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) relacionadas à demarcação de terras indígenas e à atuação do Ministério da Justiça.

A primeira delas é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1014/2025), que pretende sustar a Portaria nº 1.070/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma reconhece como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área identificada como Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada em Paranhos (MS).

Para o parlamentar, o ato do Executivo ultrapassa limites constitucionais ao ignorar o marco temporal de 5 de outubro de 1988 — parâmetro estabelecido na Constituição para comprovar ocupação tradicional. Nogueira argumenta que não existem evidências documentais, antropológicas ou históricas que indiquem a presença indígena na região na data de promulgação da Carta Magna, o que tornaria a portaria inconstitucional.

Ele também afirma que a medida cria insegurança jurídica para produtores rurais que detêm a posse pacífica e de boa-fé há décadas. “A expansão de perímetros territoriais sem observar os limites constitucionais compromete direitos fundamentais, como a propriedade privada, a livre iniciativa e a segurança jurídica”, sustenta o deputado.

Convocação do ministro da Justiça
Além do PDL, a CAPADR aprovou um requerimento de Nogueira para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a prestar esclarecimentos à comissão. O parlamentar quer que o ministro explique os critérios utilizados para editar a Portaria nº 1.070/2025 e como a pasta tem aplicado a Lei nº 14.701/2023, que estabelece normas para identificação e delimitação de terras indígenas.

O requerimento aponta que a portaria abrange cerca de 19.756 hectares e teria provocado instabilidade fundiária ao avançar sobre propriedades tituladas há anos. Por isso, segundo o texto, é essencial que a comissão tenha acesso às justificativas técnicas e jurídicas que embasaram a decisão.

Nogueira reforça que o objetivo é assegurar o cumprimento estrito da legislação e impedir que atos administrativos “invadam competências do Legislativo ou desconsiderem direitos de terceiros de boa-fé”.

Esclarecimentos sobre invasões em propriedades rurais
A CAPADR também aprovou outro requerimento de autoria do parlamentar (225/2025) para convocar Lewandowski a abordar a atuação — ou suposta omissão — da Força Nacional diante de recentes invasões de propriedades rurais em Mato Grosso do Sul. O documento destaca especialmente o caso ocorrido em Caarapó, onde maquinários, insumos e estruturas agrícolas foram incendiados, gerando prejuízos financeiros e paralisação das atividades produtivas.

Presidente da CAPADR, Rodolfo Nogueira afirma que é dever da comissão fiscalizar atos do Executivo que afetam diretamente o setor agropecuário. Para ele, as medidas aprovadas buscam restabelecer a legalidade, garantir segurança jurídica e proteger produtores rurais impactados por conflitos fundiários e decisões administrativas controversas.