A partir desta quinta-feira (28), entra em vigor em Mato Grosso do Sul a Lei Estadual 6.466 de 2025, que estabelece o valor referencial da limitação auditiva em 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. A norma é de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) e foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A nova lei altera a Lei Estadual 3.181 de 2006, que trata da Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, adequando-a à Lei Federal 14.768, de 22 de dezembro de 2023, que atualizou recentemente os parâmetros de deficiência auditiva.

Segundo Jamilson Name, a lei federal contribuiu para “delimitar de forma mais clara quais são os parâmetros para definir quem é deficiente ou não, bem como proteger as pessoas que sofrem de deficiência auditiva unilateral total, promovendo, de forma efetiva, a inclusão de pessoas reconhecidamente portadoras de deficiência, mostrando-se importante mecanismo de concretização e promoção da igualdade material”.

Com a atualização da norma estadual, passa a ser considerada deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição unilateral total ou bilateral parcial ou total — que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.